https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42303Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38805Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38723Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.DSAJ2017/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30614Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, nos Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal, a celebrar com o Reino da Dinamarca, as Ilhas Faroé, a República da Finlândia, a Gronelândia, a Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.DSAJ2011/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28439Troca de informações em matéria fiscal.DSAJ2009/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16782Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14415Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.DSAJ1996/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6072Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.DSAJ1985/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5584Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.DSAJ1984/03/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5227Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial.DSAJ1983/06/25