Boletim Oficial da RAEM - Imposto Complementar de Rendimentos - Legislação

Regulamento Administrativo n.º 11/2025

DSAJ — 2025/08/25

Regulamentação dos preços de transferência.

Lei n.º 24/2024

DSAJ — 2024/12/30

Aprovação do Código Fiscal.

Regulamento Administrativo n.º 1/2020

DSAJ — 2020/01/20

Regulamentação do registo sobre actividades do grupo de empresas multinacionais.

Lei n.º 21/2019

DSAJ — 2019/12/26

Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2015

DSAJ — 2015/10/26

Concede à Sociedade Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2014

DSAJ — 2014/05/19

Altera o impresso modelo M/5 a que se refere o artigo 43.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2013

DSAJ — 2013/12/30

Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2013

DSAJ — 2013/04/02

Redefine os contribuintes do grupo A do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos devem possuir os livros e documentos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2011

DSAJ — 2011/12/05

Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2011

DSAJ — 2011/10/04

Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2011

DSAJ — 2011/05/09

Concede à Melco Crown Jogos (Macau), SA, a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 358/2010

DSAJ — 2010/12/06

Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2008

DSAJ — 2008/12/01

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2008

DSAJ — 2008/06/30

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008

DSAJ — 2008/06/02

Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007

DSAJ — 2007/12/17

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007

DSAJ — 2007/06/18

Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006

DSAJ — 2006/12/26

Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2006

DSAJ — 2006/09/25

Lei n.º 4/2005

DSAJ — 2005/07/18

Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004

DSAJ — 2004/10/11

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004

DSAJ — 2004/10/11

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2004

DSAJ — 2004/03/01

Lei n.º 12/2003

DSAJ — 2003/08/11

Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Despacho n.º 255/GM/99

DSAJ — 1999/11/22

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 15/85/M, de 2 de Março.

Despacho n.º 24/GM/99

DSAJ — 1999/02/01

Reconhece a existência de reciprocidade de tratamento fiscal entre o território de Macau e Taiwan.

Despacho n.º 53/GM/98

DSAJ — 1998/07/06

Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional.

Despacho n.º 59/GM/97

DSAJ — 1997/09/22

Altera os impressos modelos M/5, M/6 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.

Lei n.º 4/97/M

DSAJ — 1997/04/21

Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Lei n.º 18/96/M

DSAJ — 1996/08/19

Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.

Decreto-Lei n.º 48/88/M

DSAJ — 1988/06/20

Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana

Lei n.º 13/88/M

DSAJ — 1988/06/20

Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 37/85/M

DSAJ — 1985/05/11

Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Decreto-Lei n.º 15/85/M

DSAJ — 1985/03/02

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 37/84/M

DSAJ — 1984/04/28

Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.

Lei n.º 6/83/M

DSAJ — 1983/07/02

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.

Lei n.º 21/78/M

DSAJ — 1978/09/09

Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.

Decreto-Lei n.º 9/78/M

DSAJ — 1978/04/08

Prorroga até ao dia 20 de Abril de 1978 o prazo estabelecido no artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar vigente.

Decreto-Lei n.º 7/77/M

DSAJ — 1977/03/12

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 49.º do Regulamento do Imposto Complementar aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1635, de 2 de Junho de 1964.