https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40402Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39626Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana.DSAJ2018/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31337Aprova o novo impresso modelo M/10 a que se refere o artigo 18.º do «Regulamento da Contribuição Predial Urbana». DSAJ2011/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30486Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana. DSAJ2011/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17837Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio.DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17834Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril.DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15095Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.DSAJ1997/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9972Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.DSAJ1990/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9708Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana.DSAJ1990/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8138Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial UrbanaDSAJ1988/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8130Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.DSAJ1988/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7277Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. — Revogações.DSAJ1987/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7225Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana (Revisão de taxas).DSAJ1987/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6906Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.DSAJ1986/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6547Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março.DSAJ1985/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6174Adita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.DSAJ1985/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5589Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.DSAJ1984/03/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3287Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.DSAJ1978/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3155Adia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978.DSAJ1978/03/25