https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17856Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M, de 2 de Março.DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17836Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro.DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16567Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro.DSAJ1999/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15358Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1997/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14801Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.DSAJ1996/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8716Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento.DSAJ1989/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7759Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento.DSAJ1987/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6906Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.DSAJ1986/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6554Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'.DSAJ1985/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6172Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.DSAJ1985/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6068Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1985/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4886Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1982/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4831Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1982/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3547Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1979/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3289Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1978/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3164Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978.DSAJ1978/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3092Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.DSAJ1977/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2494Determina que na Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento de Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964, sejam feitas várias incorporações e alterações de verbas.DSAJ1976/06/26