https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32516Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo.DSAJ2012/10/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30766Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação.DSAJ2011/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19659Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.DSAJ2001/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18258Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16785Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 83/85/M, de 28 de Setembro.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14434Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.DSAJ1996/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8130Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.DSAJ1988/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8138Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial UrbanaDSAJ1988/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6412Fixa a remuneração a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Contribuição de Registo.DSAJ1985/09/28