https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44805Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44683Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação.DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44684Aprova as alterações do pedido do Imposto do selo da aquisição (M/5) e Guia de pagamento (M/6). DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43420Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo. DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42684Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.DSAJ2021/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42370Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo.DSAJ2020/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41408Nomeia vários membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis. DSAJ2019/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39627Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitaçãoDSAJ2018/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39629Altera o impresso modelo M/1 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 e constante do anexo ao referido despacho.DSAJ2018/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39628Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018.DSAJ2018/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35939Nomeia os vogais efectivos e os vogais suplentes da Comissão de Avaliação de Imóveis, em substituição dos outros vogais.DSAJ2015/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35686Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis. DSAJ2015/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32591Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011. DSAJ2012/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32516Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo.DSAJ2012/10/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30766Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação.DSAJ2011/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30776Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento.DSAJ2011/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30640Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. DSAJ2011/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28054Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.DSAJ2009/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28060Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001.DSAJ2009/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27523Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão. DSAJ2008/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27524Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis. DSAJ2008/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26439Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.DSAJ2007/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26440Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.DSAJ2007/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26186Nomeia o presidente da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.DSAJ2007/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25564Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.DSAJ2007/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25565Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis e nomeia os respectivos membros.DSAJ2007/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24116Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, bem como os membros da Comissão de Revisão.DSAJ2005/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23839Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.DSAJ2005/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23089Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.DSAJ2004/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21933Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.DSAJ2003/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21112Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.DSAJ2003/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20163Altera o Regulamento do Imposto do Selo.DSAJ2001/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19951Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.DSAJ2001/10/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19688Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001.DSAJ2001/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19684Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.DSAJ2001/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19659Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.DSAJ2001/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18414Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha.DSAJ2000/01/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16402Introduz alterações ao regime do imposto do selo.DSAJ1998/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16155Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.DSAJ1998/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15267Altera o Regulamento do Imposto do Selo.DSAJ1997/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8164Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.DSAJ1988/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7896Atribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.DSAJ1988/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6553Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações.DSAJ1985/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4802Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.DSAJ1982/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4604Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947.DSAJ1981/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4450Procede à actualização da taxa do papel selado.DSAJ1981/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3810Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos.DSAJ1979/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2812Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1108, de 31 de Dezembro de 1949.DSAJ1977/05/14