https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45827Aprova a Tabela de encargos no processo de execução fiscal.DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23719Alteração à Lei n.º 2/2003.DSAJ2005/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21252Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.DSAJ2003/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17853Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/85/M, de 11 de Maio.DSAJ1999/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16789Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 57/87/M, de 27 de Julho.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16781Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 32/86/M, de 9 de Agosto.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16786Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 31/86/M, de 2 de Agosto.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16780Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 118/84/M, de 19 de Novembro.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11070Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.DSAJ1992/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7506Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território.DSAJ1987/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6916Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações.DSAJ1986/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6906Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.DSAJ1986/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6172Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.DSAJ1985/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5901Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro.DSAJ1984/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5228Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.DSAJ1983/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5055Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950.DSAJ1983/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1283Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088.DSAJ1951/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/1257Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.DSAJ1951/01/06