https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46430Altera o Anexo I e o Anexo IV do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.DSAJ2026/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46277Lei do Orçamento de 2026.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46243Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45919Lei da contratação pública.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45887Alteração à Lei do Orçamento de 2025.DSAJ2025/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45827Aprova a Tabela de encargos no processo de execução fiscal.DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45754Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2026. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45661Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. DSAJ2025/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45641Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) para autorizar as despesas.DSAJ2025/03/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45415Lei do Orçamento de 2025.DSAJ2024/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44915Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025. DSAJ2024/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44615Lei do Orçamento de 2024. DSAJ2023/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43828Lei do Orçamento de 2023.DSAJ2022/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43491Alteração à Lei do Orçamento de 2022.DSAJ2022/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43343Alteração à Lei do Orçamento de 2022.DSAJ2022/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43074Lei do Orçamento de 2022.DSAJ2021/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42993Alteração à Lei do Orçamento de 2021.DSAJ2021/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42930Alteração à Lei do Orçamento de 2021. DSAJ2021/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42931Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. DSAJ2021/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42852Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.DSAJ2021/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42611Alteração à Lei do Orçamento de 2021.DSAJ2021/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42373Lei do Orçamento de 2021.DSAJ2020/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42289Alteração à Lei do Orçamento de 2020.DSAJ2020/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41893Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais.DSAJ2020/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41821Alteração à Lei do Orçamento de 2020.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41802Alteração à Lei do Orçamento de 2020.DSAJ2020/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41497Republicação das páginas 3512 e 3513 do Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2019, I Série, de 31 de Dezembro, suplemento.DSAJ2020/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41484Lei do Orçamento de 2020.DSAJ2019/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41332Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. DSAJ2019/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40975Altera as partes IX e X das «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração de contas».DSAJ2019/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40425Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas».DSAJ2018/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40426Lei do Orçamento de 2019.DSAJ2018/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40399Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais».DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40299Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.DSAJ2018/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39959Aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço».DSAJ2018/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39606Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39432Lei do Orçamento de 2018.DSAJ2017/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38958Lei de enquadramento orçamental.DSAJ2017/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38901Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria às Contas da RAEM».DSAJ2017/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38241Lei do Orçamento de 2017.DSAJ2016/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37026Lei do Orçamento de 2016. DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36205Revisão do Orçamento de 2015. DSAJ2015/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35609Lei do Orçamento de 2015.DSAJ2014/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34175Lei do Orçamento de 2014.DSAJ2013/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32780Lei do Orçamento de 2013. DSAJ2012/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31592Lei do Orçamento de 2012.DSAJ2011/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31017Alteração do Orçamento de 2011. DSAJ2011/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30197Lei do Orçamento de 2011.DSAJ2010/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29683Revisão do Orçamento de 2010.DSAJ2010/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28913Lei do Orçamento de 2010.DSAJ2009/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28061Revisão do Orçamento de 2009.DSAJ2009/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27636Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano económico.DSAJ2008/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27266Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento.DSAJ2008/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27210Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2008/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27040Revisão do Orçamento de 2008.DSAJ2008/06/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26538Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.DSAJ2007/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25567Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2007), para o mesmo ano económico.DSAJ2006/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25375Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas.DSAJ2006/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24267Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2006), para o mesmo ano económico.DSAJ2005/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23072Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2005), para o mesmo ano económico.DSAJ2004/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22036Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2004), para o mesmo ano económico.DSAJ2003/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21082Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2003), para o mesmo ano económico.DSAJ2002/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20171Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2002), para o mesmo ano económico.DSAJ2001/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19223Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2001), para o mesmo ano económico.DSAJ2000/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18606Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.DSAJ2000/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16433Autoriza o Governador a arrecada, no ano de 1999, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.DSAJ1998/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16432Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1999, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.DSAJ1998/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16386Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro.DSAJ1998/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16194Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territórial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau).DSAJ1998/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15600Amplia o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997.DSAJ1998/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15568Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1998, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.DSAJ1997/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15567Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1998, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.DSAJ1997/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12905Aprova a guia modelo R, referente ao Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro.DSAJ1994/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9798Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas.DSAJ1990/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7322Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA.DSAJ1987/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7296Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1987/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5656Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III.DSAJ1984/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5372Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.DSAJ1983/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4799Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques.DSAJ1982/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4638Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.DSAJ1982/01/23