https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45406Subdelega as competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44254Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2023/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43749Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal.DSAJ2022/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43487Nomeia os docentes para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2022/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36442Revê o plano de estudos e da organização científico-pedagógica do Curso de Introdução ao Direito de Macau.DSAJ2015/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19475Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.DSAJ2001/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17894Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.DSAJ1999/11/29