https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45135Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45136Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45084Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41144Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. DSAJ2019/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40902Lei do registo comercial de embarcações. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36187Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial. DSAJ2015/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32037Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril. DSAJ2012/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31957Alteração ao Código do Registo Comercial. DSAJ2012/04/23