https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46117Respeitante à taxa de publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e aprova a Tabela de preços dos trabalhos impressos.DSAJ2025/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46066Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45026Fixa o valor da taxa devida pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2024/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43035Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas.DSAJ2021/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39769Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2018/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30063Procede à recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau que foi adoptada como legislação da RAEM. DSAJ2010/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28349Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. DSAJ2009/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18324Aprova a publicação e formulário dos diplomas.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16618Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.DSAJ1999/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11832Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial).DSAJ1993/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10402Respeitante às regras para a circulação e aprovação de diplomas legais da competência do Governador. — Revoga o Despacho n.º 9-I/GM/90, de 31 de Janeiro.DSAJ1991/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10409Respeitante às regras para a elaboração de diplomas legais da competência do Governador.DSAJ1991/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9735Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente.DSAJ1990/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6975Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial).DSAJ1986/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6486Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos.DSAJ1985/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5706Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março.DSAJ1984/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5387Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele.DSAJ1983/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4598Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro.DSAJ1981/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4178Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro.DSAJ1980/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2640Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.DSAJ1976/12/04