https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46419Designa um indivíduo para servir como notária privativa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46133Republica integralmente o Código do Notariado.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45838Nomeia um doutor em Direito e um mestre em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45215Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45078Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39112Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.DSAJ2017/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38855Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados. DSAJ2017/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38062Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados.DSAJ2016/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21808Aprova o modelo de cartão de identificação de notário privado. DSAJ2003/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18607Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.DSAJ2000/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17731Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.DSAJ1999/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17686Aprova o Código do Notariado.DSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17701Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/MDSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16339Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial).DSAJ1998/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12280Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953.DSAJ1993/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12118Altera os artigos 56.º, 84.º, 85.º, 87.º, 142.º e 204.º do Código do Notariado.DSAJ1993/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11299Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados.DSAJ1992/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10189Determina a abertura das inscrições para o 1.º Curso de Formação de Notários Privados e nomeia o respectivo júri.DSAJ1991/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10124Regulamenta os cursos de formação de notários privados.DSAJ1991/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10069Cria um novo órgão da função notarial.DSAJ1990/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10067Altera o Código do Notariado.DSAJ1990/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6571Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março.DSAJ1985/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5672Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado.DSAJ1984/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4024Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho.DSAJ1980/08/02