https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46462Renova e nomeia os membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46293Subdelega competências na directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46259Nomeia a directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46146Subdelega as competências na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46066Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45994Subdelega competências na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45648Renova e nomeia o membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45578Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44785Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44379Subdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2023/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44345Nomeia, em comissão de serviço, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2023/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44254Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2023/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44219Nomeia os formadores para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44040Subdelega competências na directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, substituta.DSAJ2023/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43997Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2023/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43947Designa e renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2023/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43850Nomeia um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2023/01/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43749Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal.DSAJ2022/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43487Nomeia os docentes para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2022/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43423Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2022/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43233Renova os mandatos de três membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2022/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42507Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.DSAJ2021/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42499Renova o mandato de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2021/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42199Cessa funções de um indivíduo como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e nomeia um membro permanente do mesmo Conselho.DSAJ2020/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42175Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42078Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. DSAJ2020/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41991Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2020/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41951Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2020/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41770Renova os mandatos de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41689Renova o mandato de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41584Subdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40606Designa o presidente dos Tribunais de Primeira Instância como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2019/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40165Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos servicos dos registos e do notariado.DSAJ2018/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39642Renova o mandato de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e designa um membro do mesmo Conselho.DSAJ2018/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39112Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.DSAJ2017/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39044Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.DSAJ2017/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38884Aprova a remuneração mensal dos membros permanentes e não permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária .DSAJ2017/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38885Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001.DSAJ2017/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38855Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados. DSAJ2017/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38446Renova o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2017/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37963Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.DSAJ2016/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37838Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.DSAJ2016/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37300Renova o mandato de três membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2016/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37041Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.DSAJ2015/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37045Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça).DSAJ2015/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36582Nomeia os docentes para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.DSAJ2015/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36583Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. DSAJ2015/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35915Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015. DSAJ2015/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35863Cessa funções de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e designa outro membro permanente do mesmo Conselho.DSAJ2015/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35779Subdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2015/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35107Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2014/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35031Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 15% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.DSAJ2014/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34799Fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2014/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34325Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2014/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33310Actualiza a remuneração mensal do director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2013/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33024Do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2013. DSAJ2013/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32951Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2013/02/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32144Nomeia os formadores para o Quarto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. DSAJ2012/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31850Renova o mandato de três membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2012/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31759Cessa funções de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e designa outro membro do mesmo Conselho.DSAJ2012/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31133Nomeia um docente para o «Quarto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público». DSAJ2011/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30904Actualiza as remunerações dos docentes e formadores do curso e estágio de formação de magistraturas.DSAJ2011/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30876Nomeia, em comissão de serviço, os estagiários do quarto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. DSAJ2011/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30827Nomeia os docentes do quarto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. DSAJ2011/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29956Fixa o número de candidatos a admitir ao quarto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. DSAJ2010/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29692Designa um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2010/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29531Nomeia os formadores para o «Terceiro Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público».DSAJ2010/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29397Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29258Renova o mandato de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, cessa funções de um membro permanente e nomeia um outro membro permanente do mesmo Conselho. DSAJ2010/03/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28987Subdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2009/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28552Prorroga a comissão de serviço dos estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. DSAJ2009/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28203Prorroga por mais um ano o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.DSAJ2009/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28204Nomeia os docentes para o terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2009/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28205Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do terceiro curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2009/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27160Fixa o número de candidatos a admitir ao terceiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. DSAJ2008/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27099Prorroga o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.DSAJ2008/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27029Nomeia os formadores para o Segundo Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.DSAJ2008/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26919Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2008/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26754Renova a nomeação dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2008/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26049Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007. DSAJ2007/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26020Nomeia os docentes para o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2007/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26011Nomeia alguns licenciados, em comissão de serviço, como estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2007/06/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25201Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de formação profissional na área da arbitragem, mediação e conciliação.DSAJ2006/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24990Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2006/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24406Autoriza a renovação dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2006/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23889Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária para celebrar um acordo de cooperação em actividades formativas na área jurídica.DSAJ2005/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23838Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso especial para admissão ao estágio de advocacia.DSAJ2005/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23793Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização do «Curso de Aprofundado na Área de Produção Legislativa — Formação sobre Práticas Legislativas e Judiciárias na China Contemporânea, 2005».DSAJ2005/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23659Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2005/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23564Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso de produção legislativa.DSAJ2005/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23301Renova os membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2005/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22670Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. DSAJ2004/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22625Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização do «Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa — de Formação sobre Práticas Legislativas e Judiciárias na China Contemporânea».DSAJ2004/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22399Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2004, II Série, de 7 de Abril. DSAJ2004/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22352Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso aprofundado na área da produção legislativa.DSAJ2004/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22332Autoriza a renovação dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2004/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22326Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Concepção e Construção da Nova Instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária».DSAJ2004/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22041Autoriza a celebração do contrato para a prestação da obra de «Concepção e Construção de Nova Instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2003/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22067Respeitante à cessação de funções de um formador do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2003/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22073Nomeia um formador para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2003/12/31