Boletim Oficial da RAEM - Título Especial de Permanência - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21667Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C. DSAJ2003/08/11Regulamento Administrativo n.º 18/2003https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21581Aprova o modelo do título especial de permanência.DSAJ2003/07/07