https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45208Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão. DSAJ2024/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45087Altera a Ordem Executiva n.º 35/2021. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42928Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau).DSAJ2021/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42929Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021.DSAJ2021/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42918Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2021/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42920Define os meios de subsistência exigíveis a cidadãos não residentes para efeitos de entrada e permanência na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2021/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42822Instala o posto de migração de Qingmao.DSAJ2021/09/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42794Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34717Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência. DSAJ2014/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30587Determina que os impressos dos modelos n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 9 previstos no Regulamento Administrativo n.º 5/2003 (Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência), e aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2003, podem ser disponibilizados em suporte electrónico através da página oficial das Forças de Segurança na internet. DSAJ2011/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29575Define os nacionais dos vários países que devem obter visto prévio de entrada na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2010/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28367Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência.DSAJ2009/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21352Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.DSAJ2003/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21354Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.DSAJ2003/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21301Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.DSAJ2003/03/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19490Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.DSAJ2001/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18888Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.DSAJ2000/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18350Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13852Dispensa o pagamento da taxa devida pela autorização da entrada no Território aos passageiros que não beneficiam do regime de isenção de formalidades e pagamento de taxas e que são portadores de passagem de avião a utilizar no AIM, no prazo de 2 dias.DSAJ1996/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13654Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.DSAJ1995/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9078Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.DSAJ1989/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8934Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).DSAJ1989/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8840Prorroga por 60 dias o prazo estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).DSAJ1989/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8749Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.DSAJ1989/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5499Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro.DSAJ1984/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5406Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau.DSAJ1983/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5046Adita um artigo ao Regulamento aprovado pela Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969. (Dispensa de visto consular).DSAJ1983/01/15