https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18311Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18338Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9286Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.DSAJ1990/01/31