Boletim Oficial da RAEM - Regime Jurídico de Direito de Residência - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Portaria n.º 326/95/Mhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13780Fixa a taxa de emissão de atestados de residência e os procedimentos a observar.DSAJ1995/12/26