https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46542Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, catorze trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46531Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46504Designa os membros e os membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46493Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e respectivos suplentes.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46463Alteração à Lei n.º 9/2018 ─ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2026/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46410Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46348Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2026/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46333Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor.DSAJ2026/01/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46281Isenção, durante o ano de 2026, para os arrendatários das bancas dos mercados públicos no pagamento da renda e para os residentes da Região Administrativa Especial de Macau no pagamento das taxas de emissão e renovação da licença de vendilhão, bem como a não cobrança das taxas de inspecção.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46225Renova os mandatos do presidente, do vice-presidente e das administradoras do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46158Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46145Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46134Altera os artigos 41.º, 42.º e 52.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46120Exonera e nomeia o membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46104Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, quatro trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46064Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45977Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45974Nomeia o vogal suplente do Conselho de Acção Social.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45937Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45927Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45843Renova e nomeia os vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45759Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45747Nomeia os vogais efectivos e o vogal suplente do Conselho de Acção Social.DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45643Nomeia o membro do Conselho de Administração do Matadouro de Macau, S.A.R.L.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45657Respeitante à declaração da desistência pelo IAM da concessão gratuita de um terreno situado na Vila de Coloane, junto ao Largo do Presidente António Ramalho Eanes, onde se encontra construído o edifício afectado a «Mercado Municipal de Coloane».DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45637Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2025.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45577Designa os membros da Comissão Interdepartamental, à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45573Regulamentação do regime de gestão dos vendilhões. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45560Nomeia a administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45568Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2025/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45543Aprova a tabela de taxas da licença de vendilhão. DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45520Nomeia e renova a nomeação dos coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das diversas zonas.DSAJ2025/01/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45446Exonera um indivíduo das funções de membro do Conselho de Administração do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45448Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45392Nomeia o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45393Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45391Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos, isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, isenta do pagamento da taxa de emissão da licença de vendilhão, os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2025. DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45394Renova o mandato dos administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45395Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45396Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45405Subdelega os poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45304Regime de gestão dos vendilhões. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45296Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021. DSAJ2024/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45228Nomeia os vogais do Conselho de Acção Social.DSAJ2024/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45211Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2024/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45172Nomeia os membros da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais.DSAJ2024/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45166Comissão para a Cidade Saudável. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45095Cria a Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45055Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2024/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45045Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. DSAJ2024/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45033Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44962Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.DSAJ2024/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44864Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44845Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44828Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44829Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44801Classificação do 4.º Grupo de Bens Imóveis. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44802Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44806Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44807Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44798Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2024/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44789Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2024.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44777Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.DSAJ2024/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44757Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios. DSAJ2024/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44677Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos. DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44678Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44597Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2024.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44582Renova os mandatos do presidente, dos vice-presidentes e dos administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2023/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44481Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2023/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44462Normas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores.DSAJ2023/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44452Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44434Conselho Consultivo de Consumidores. DSAJ2023/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44387Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores. DSAJ2023/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44339Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.os 83/2004 e 423/2015. DSAJ2023/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44340Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto para os Assuntos Municipais. DSAJ2023/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44337Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão.DSAJ2023/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44290Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2023/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44176Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44179Altera o quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44132Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão.DSAJ2023/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44081Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores.DSAJ2023/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44048Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44004Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2023.DSAJ2023/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43977Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43935Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.DSAJ2023/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43923Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.DSAJ2023/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43868Nomeia e renova a nomeação do coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das diversas zonas.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43820Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2023.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43780Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2022/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43762Renova os mandatos do presidente, dos vice-presidentes e dos administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2022/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43711Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2022/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43704Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2022/11/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43545Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.DSAJ2022/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43517Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43429Designa os membros da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais.DSAJ2022/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43403Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.DSAJ2022/06/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43320Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. DSAJ2022/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43321Aprova a Tabela de Taxas do Novo Mercado Abastecedor de Macau. DSAJ2022/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43294Cria a Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais. DSAJ2022/03/28