https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46114Isenta as taxas de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2025/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44731Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis. DSAJ2024/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44704Regime do registo de automóveis. DSAJ2024/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44058Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução. DSAJ2023/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43758Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o Reconhecimento Recíproco das Cartas de Condução.DSAJ2022/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43760Altera a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2022/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43431Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43230Respeitante à isenção das taxas definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. DSAJ2022/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42865Altera o artigo 12.º e Anexo I — Tabela I, Tabela II, Tabela V-II e Tabela VI do Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018.DSAJ2021/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41071Altera o artigo 24.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2019/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41014Altera os n.os 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007.DSAJ2019/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40821Aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2019/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40400Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39939Adita à Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 o artigo 24.º. DSAJ2018/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39649Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2018/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39140Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009.DSAJ2017/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38244Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. DSAJ2016/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37946Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.DSAJ2016/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37825Autoriza os períodos da execução da obra n.º 49/2015/SSVMU, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no cruzamento da Avenida da Praia Grande com a Avenida de Almeida Ribeiro.DSAJ2016/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37607Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos.DSAJ2016/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37218Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução.DSAJ2016/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34670Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.DSAJ2014/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33540Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. DSAJ2013/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30125Aprova a nova Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em substituição da tabela aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008.DSAJ2010/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28332Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007.DSAJ2009/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27106Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26961Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2008/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26962Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2008/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26963Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.DSAJ2008/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26693Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2008/02/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26299Aprova o novo modelo de carta de condução que substitui o modelo anexo à Ordem Executiva n.º 104/2005.DSAJ2007/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26300Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário.DSAJ2007/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26301Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução.DSAJ2007/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26223Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.DSAJ2007/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25900Lei do Trânsito Rodoviário.DSAJ2007/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24244Aprova o novo modelo de carta de condução.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23168Fixa o modelo de livrete para veículos motorizados e semi-reboques.DSAJ2005/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18499Do modelo da Licença Internacional de Condução anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/2000, I Série, de 3 de Janeiro.DSAJ2000/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18405Aprova os modelos do livrete e dos impressos a usar pela Câmara Municipal de Macau Provisória, na sua qualidade de Direcção de Viação.DSAJ2000/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18397Respeitante à emissão da Licença Internacional de Condução.DSAJ2000/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18262Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18247Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 05 de Julho.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16275Respeitante aos modelos do Livrete a usar pelo Leal Senado.DSAJ1998/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15720Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 67/84/M, de 30 de Junho. ( Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau ).DSAJ1998/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12096Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações.DSAJ1993/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11778Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11773Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11779Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26055Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7545Cria a carreira de inspector-examinador.DSAJ1987/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5710Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau.DSAJ1984/06/30