https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45041Cria o Grupo de Trabalho para os Assuntos de Arquivos Públicos. DSAJ2024/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43992Lei dos arquivos. DSAJ2023/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41883Aprova as Instruções para destino final dos arquivos administrativos de natureza comum.DSAJ2020/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41089Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2019/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11012Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ1992/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10518Autoriza a microfilmagem dos documentos em arquivo na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.DSAJ1991/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9770Autoriza a microfilmagem de documentos da Directoria da Polícia Judiciária e respectiva Obra Social.DSAJ1990/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9066Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau.DSAJ1989/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8741Regulamenta os prazos de conservação e microfilmagem de documentos do IASM.- Revoga a Portaria n.º 168/86/M, de 17 de Novembro.DSAJ1989/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6722Estabelece normas respeitantes à conservação dos documentos em arquivo nos Serviços de Identificação de Macau.DSAJ1986/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5671Fixa o prazo mínimo de 6 meses para conservação em arquivo dos instrumentos de notação emitidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos — DSECDSAJ1984/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4845Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território.DSAJ1982/08/21