https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46423Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.DSAJ2026/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46138Aprova os modelos de impressos.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46139Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45898Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos.DSAJ2025/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40409Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40418Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40419Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40420Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40267Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011.DSAJ2018/10/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36685Aprova o modelo de impressso próprio do contrato administrativo de provimento. DSAJ2015/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36526Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos.DSAJ2015/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31307Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006. DSAJ2011/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29812Regime da Segurança Social.DSAJ2010/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26446Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.DSAJ2007/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25795Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico.DSAJ2007/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25005Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95.DSAJ2006/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16934Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho.DSAJ1999/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16699Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.DSAJ1999/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16602Da versão em língua chinesa do n.º 9 do artigo 203.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aditado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.DSAJ1999/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16470Do Decreto-Lei n.º 62/98/M, publicado no Boletim Oficial n.º 52/98, I Série, 1.º suplemento, da mesma data.DSAJ1999/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16409Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.DSAJ1998/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14441Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.DSAJ1996/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14309Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar.DSAJ1996/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14186Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.DSAJ1996/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13511Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.DSAJ1995/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13260Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.DSAJ1995/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12981Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública.DSAJ1995/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11504Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).DSAJ1992/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11290Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau.DSAJ1992/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10811Dá nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença).DSAJ1992/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10083Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.DSAJ1991/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9777Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.DSAJ1990/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9174Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.DSAJ1989/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9167Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de DezembroDSAJ1989/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8629Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos).DSAJ1989/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8627Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos).DSAJ1989/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8478Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território.DSAJ1988/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8053Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.DSAJ1988/05/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8051Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.DSAJ1988/05/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8036Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro.DSAJ1988/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7771Sobre o adiamento do processo de classificação ordinária de serviço.DSAJ1987/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6524Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço).DSAJ1985/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6526Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. (Processo Disciplinar).DSAJ1985/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6416Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território.DSAJ1985/10/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6413Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto.DSAJ1985/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6128Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.DSAJ1985/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6073Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo.DSAJ1985/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5769Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.DSAJ1984/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5450Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.DSAJ1983/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5185Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor.DSAJ1983/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4136Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969.DSAJ1980/11/08