https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46585Renova a comissão eventual de serviço de seis trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46588Subdelega no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades Nam Ou, Lda.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46589Subdelega no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46566Delega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46567Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46568Delega competência na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46569Delega competências na directora da Direcção dos Serviços de Turismo.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46570Delega competências na directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46571 Delega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46572Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46573Delega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46559Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46560Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Finanças para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46563Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46555Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46544Dá por finda a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercer funções na Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46545Confere no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46546Subdelega no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46547Nomeia, em comissão eventual de serviço, de um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46523Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46524Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46525Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46528Delega e subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Correios e Telecomunicações.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46495Renova a comissão eventual de serviço de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções na Universidade Politécnica de Macau.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46447Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46448Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46451Renova as nomeações do membro efectivo e do membro suplente do Conselho Administrativo da Universidade Politécnica de Macau.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46452Renova a comissão da vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46444Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação entre o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o Desenvolvimento de Novas Forças Produtivas de Qualidade e a Promoção da Nova Industrialização.DSAJ2026/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46423Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.DSAJ2026/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46424Republica integralmente a Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025.DSAJ2026/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46411Cessa as funções de um trabalhador como vogal do Conselho de Administração na Autoridade Monetária de Macau, bem como nomeia o mesmo para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46415Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46417Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46420Altera o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 135/2025 e o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2025.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46421Subdelega as competências na presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46389Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46392Designa o membro da Comissão de Luta contra a SIDA.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46362Delega competências na chefe, substituta, da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.DSAJ2026/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46353Subdelega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário de fracções autónomas do condomínio, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46361Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46337Designa os membros e secretária-geral da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46302Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada.DSAJ2026/01/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46299Nomeia, em comissão eventual de serviço, dois trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46300Nomeia, em comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46270Delega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46269Subdelega as competência na chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.DSAJ2025/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46256Renova a nomeação de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46257Renova o membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46258Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46259Nomeia a directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46260Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46261Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46262Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46232Renova a nomeação do vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46235Nomeia o presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.DSAJ2025/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46216Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.DSAJ2025/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46190Nomeia o vogal do Conselho Fiscal do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46192Renova a comissão eventual de serviço de dois trabalhadores do Instituto Cultural para exercerem funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46193Renova a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46184Cessa os dois directores da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e nomeia dois subchefes da mesma Comissão Executiva.DSAJ2025/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46170Renova e nomeia o presidente e os administradores do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46171Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46161Nomeia, em comissão eventual de serviço, dois trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46155Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação para o Projecto de Estação de Monitorização Sísmica da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.DSAJ2025/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46142Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46143Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46144Subdelega as competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46145Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46146Subdelega as competências na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46147Subdelega as competências na administradora da Imprensa Oficial.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46151Altera a alínea 10) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2025.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46152Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46153Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46154Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46131Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A..DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46132Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau – Prorrogação e Alteração, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46138Aprova os modelos de impressos.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46139Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46140Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46141Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46121Subdelega as competências no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46122Subdelega as competências no director-geral dos Serviços de Alfândega e no Conselho Administrativo dos Serviços de Alfândega.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46123Subdelega as competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46124Subdelega as competências no director da Polícia Judiciária .DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46125Subdelega as competências no comandante do Corpo de Bombeiros.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46126Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46127Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46128Subdelega as competências no director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46130Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46112Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)».DSAJ2025/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46107Subdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46109Subdelega competência na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46111Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46073Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46065Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46023Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, dois trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46015Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46018Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46008Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Internacional Candor de Zhuang (Macau) Companhia Lda.», relativo ao fornecimento e instalação do sistema de monitorização em tempo real da qualidade de água nas áreas marítimas de Macau, para a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau.DSAJ2025/09/17