Boletim Oficial da RAEM - CCRC - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44941Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. DSAJ2024/05/29Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41694Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2020/03/11Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37857Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2016/08/31Lei n.º 6/2016https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37845Regime de execução de congelamento de bens.DSAJ2016/08/29