Boletim Oficial da RAEM - DECM - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42130Delega competências na chefe, substituta, da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan.DSAJ2020/09/16Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41515Delega competências na chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan.DSAJ2020/01/08Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2018https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40221Delega competências na chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. DSAJ2018/10/10Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2018https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40156Nomeia, em comissão de serviço, a chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan.DSAJ2018/09/05Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2015https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35965Delega competências na chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. DSAJ2015/04/01Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2012https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31663Delega competências na chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan.DSAJ2012/01/26Regulamento Administrativo n.º 33/2011https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31328Criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. DSAJ2011/11/14