https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46211Nomeia o vogal efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2025/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45484Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44709Nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2024/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43706Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43109Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2022/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42965Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42966Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42967Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42968Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42969Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015. DSAJ2021/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42473Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2021/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41828Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017.DSAJ2020/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40319Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2018/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39934Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2018.DSAJ2018/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39193Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2017/11/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38651Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2017.DSAJ2017/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38609Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.DSAJ2017/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38308Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2017/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37738Nomeia um indivíduo, para o cargo do vogal efectivo em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, para o Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2016/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37624Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2016.DSAJ2016/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37149Nomeia o presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. DSAJ2016/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36669Altera os artigos 2.º e 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2015/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36670Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007.DSAJ2015/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36671Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008.DSAJ2015/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36672Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014.DSAJ2015/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36673Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009.DSAJ2015/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36674Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013.DSAJ2015/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36217Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2015. DSAJ2015/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35928Nomeia o presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2015/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35673Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2015/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35146Altera o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008.DSAJ2014/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35094Nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2014/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34696Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2014. DSAJ2014/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34466Nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2014/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34291Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.DSAJ2014/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33346Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2013. DSAJ2013/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33093Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.DSAJ2013/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32892Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. DSAJ2013/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32050Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2012.DSAJ2012/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31646Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. DSAJ2012/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30707Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2011.DSAJ2011/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30345Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.DSAJ2011/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30010Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2010.DSAJ2010/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29547Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2010.DSAJ2010/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29489Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2010.DSAJ2010/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29285Nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. DSAJ2010/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29185Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.DSAJ2010/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28746Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios.DSAJ2009/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28085Aprova o 1.° orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2009.DSAJ2009/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27818Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. DSAJ2009/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27763Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2009.DSAJ2009/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27403Rectificação da versão chinesa do artigo 10.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/200, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2008, I Série, de 16 de Setembro.DSAJ2008/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27310Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.DSAJ2008/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27216Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios.DSAJ2008/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26948Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2008.DSAJ2008/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26004Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2007.DSAJ2007/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25841Nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.DSAJ2007/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25839Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.DSAJ2007/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25760Cria o Fundo de Reparação Predial. DSAJ2007/03/05