Boletim Oficial da RAEM - CEXE - Legislação

Ordem Executiva n.º 63/2025

DSAJ — 2025/12/12

Exonera o membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 51/2025

DSAJ — 2025/10/16

Nomeia e exonera o membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2025

DSAJ — 2025/10/16

Nomeia e exonera o Porta-voz do Conselho Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 15/2025

DSAJ — 2025/10/13

Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2025

DSAJ — 2025/01/15

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2025

DSAJ — 2025/01/08

Nomeia o Porta-voz do Conselho Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2024

DSAJ — 2024/12/20

Nomeia, em regime de acumulação, a Secretária-Geral do Conselho Executivo.

Ordem Executiva n.º 96/2024

DSAJ — 2024/12/20

Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2024

DSAJ — 2024/12/20

Delega competência na Secretária-Geral do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2024

DSAJ — 2024/01/10

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2023

DSAJ — 2023/08/16

Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Secretaria do Conselho Executivo.

Ordem Executiva n.º 23/2023

DSAJ — 2023/06/05

Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2023

DSAJ — 2023/03/22

Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Secretaria do Conselho Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023

DSAJ — 2023/02/13

Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2023

DSAJ — 2023/01/18

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022

DSAJ — 2022/07/27

Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2022

DSAJ — 2022/01/19

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2021

DSAJ — 2021/01/13

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2020

DSAJ — 2020/04/08

Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Secretaria do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2020

DSAJ — 2020/01/22

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2020

DSAJ — 2020/01/10

Nomeia o Porta-voz do Conselho Executivo.

Ordem Executiva n.º 185/2019

DSAJ — 2019/12/20

Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2019

DSAJ — 2019/12/20

Nomeia, em regime de acumulação, a Secretária-Geral do Conselho Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2019

DSAJ — 2019/12/20

Delega competências na Secretária-Geral do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2019

DSAJ — 2019/01/23

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2018

DSAJ — 2018/01/24

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2017

DSAJ — 2017/10/04

Altera a comissão administrativa do fundo permanente atribuída à Secretaria do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2017

DSAJ — 2017/01/25

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2016

DSAJ — 2016/01/27

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2015

DSAJ — 2015/01/28

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2014

DSAJ — 2014/12/20

Nomeia, em regime de acumulação, a Secretária-geral do Conselho Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2014

DSAJ — 2014/12/20

Delega competências na Secretária-geral do Conselho Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2014

DSAJ — 2014/12/20

Nomeia o Porta-voz do Conselho Executivo.

Ordem Executiva n.º 114/2014

DSAJ — 2014/12/20

Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2014

DSAJ — 2014/01/22

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Ordem Executiva n.º 68/2013

DSAJ — 2013/10/28

Nomeia um membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2013

DSAJ — 2013/01/30

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Regulamento Administrativo n.º 3/2012

DSAJ — 2012/02/06

Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2012

DSAJ — 2012/02/01

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2011

DSAJ — 2011/11/21

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento dos «Equipamentos e Respectivos Serviços de Apoio».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2011

DSAJ — 2011/08/10

Nomeia o membro do Conselho Executivo para exercer o cargo de Porta-voz do Conselho Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 25/2011

DSAJ — 2011/08/08

Alteração ao Regimento do Conselho Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 26/2011

DSAJ — 2011/08/08

Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2011

DSAJ — 2011/02/09

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

Ordem Executiva n.º 54/2010

DSAJ — 2010/06/28

Quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2010

DSAJ — 2010/02/03

Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 512/2009.

Ordem Executiva n.º 125/2009

DSAJ — 2009/12/20

Nomeia dez membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 512/2009

DSAJ — 2009/12/20

Delega competências na Secretária-geral do Conselho Executivo.

Ordem Executiva n.º 52/2009

DSAJ — 2009/11/03

Aceita a renúncia de Ho Iat Seng do cargo de membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 2/2005

DSAJ — 2005/03/28

Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo.

Ordem Executiva n.º 38/2004

DSAJ — 2004/12/17

Nomeia os dez membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2003

DSAJ — 2003/02/19

Delega competências no Secretário-Geral do Conselho Executivo da RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2000

DSAJ — 2000/01/17

Aprova o modelo do Cartão de Membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 1/1999

DSAJ — 1999/12/20

Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.

Ordem Executiva n.º 3/1999

DSAJ — 1999/12/20

Nomeia os membros do Conselho Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 2/1999

DSAJ — 1999/12/20

Aprova o Regimento do Conselho Executivo.

Despacho n.º 29/GM/93

DSAJ — 1993/05/17

Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.

Decreto-Lei n.º 51/91/M

DSAJ — 1991/10/15

Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.

Decreto-Lei n.º 100/85/M

DSAJ — 1985/11/16

Adita uma nova rubrica à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor.

Decreto-Lei n.º 93/85/M

DSAJ — 1985/10/26

Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.

Decreto-Lei n.º 10/85/M

DSAJ — 1985/02/09

Adita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo.

Decreto-Lei n.º 34/84/M

DSAJ — 1984/04/28

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença).

Decreto-Lei n.º 35/80/M

DSAJ — 1980/10/25

Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 44/77/M

DSAJ — 1977/11/19

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 2/77/M

DSAJ — 1977/01/29

Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 50/76/M

DSAJ — 1976/11/13

Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.