| Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. |
1988/06/27 |
| Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem. |
1996/06/11 |
| Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas. |
1996/07/22 |
| Despacho n.º 26/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau. |
1998/03/11 |
| Decreto-Lei n.º 19/98/M, Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. |
1998/05/11 |
| Despacho n.º 48/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L. |
1998/06/15 |
| Decreto-Lei n.º 55/98/M, Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa. |
1998/11/23 |
| Despacho n.º 109/GM/98, Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. |
1998/11/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002, Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões. |
2002/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008, Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL. |
2008/05/26 |
