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Gabinete do Procurador

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Procurador n.º 11/2025, Nomeia a chefe e chefe-adjunto do Gabinete do Procurador. 2025/10/16
Despacho do Procurador n.º 12/2025, Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. 2025/10/16
Ordem Executiva n.º 45/2025, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2025/10/06
Despacho do Procurador n.º 9/2024, Nomeia a chefe e chefe-adjunta do Gabinete do Procurador. 2024/12/20
Despacho do Procurador n.º 10/2024, Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. 2024/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2024, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2024/12/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). 2024/10/28
Ordem Executiva n.º 51/2024, Nomeia os delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/10/14
Despacho do Procurador n.º 4/2024, Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público. 2024/08/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. 2023/08/14

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal. 2013/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal. 2013/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe. 2013/02/14
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, duas de técnico de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico principal. 2013/01/30
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso de nove oficiais de justiça do Ministério Público à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto. 2013/01/23
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso de dezoito oficiais de justiça do Ministério Público à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. 2013/01/23
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal. 2013/01/23
B.O. n.º: 3, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista. 2013/01/16
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2012. 2013/01/16
B.O. n.º: 2, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal. 2013/01/09

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03/01/2026 03:40:59 BO22
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