澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Comissão Independente para a Indigitação de Juízes

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999. 2002/05/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento, Revogado - Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Rectificação, Ordem Executiva n.º 60/2011. 2011/09/12
Rectificação, Ordem Executiva n.º 103/2010. 2010/12/13

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 963 967
Telefone (853) 83 984 397
URL http://www.court.gov.mo
21/12/2025 07:57:15 BO12