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Tribunal Judicial de Base

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. 2024/11/18
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. 2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base. 2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. 2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, Revogado - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica. 1995/06/05

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 96/2017, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. 2017/10/23
Ordem Executiva n.º 97/2017, Nomeia, definitivamente, oito indivíduos para o caro de juiz de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. 2017/10/23
Ordem Executiva n.º 80/2017, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. 2017/07/31
Ordem Executiva n.º 28/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. 2016/05/17
Ordem Executiva n.º 16/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. 2016/02/29
Ordem Executiva n.º 106/2014, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo. 2014/12/15
Ordem Executiva n.º 32/2014, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. 2014/07/21
Ordem Executiva n.º 64/2013, Fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base. 2013/10/15
Ordem Executiva n.º 61/2013, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz. 2013/10/07
Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes. 2013/10/07

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 44, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada. 2025/10/30
B.O. n.º: 39, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/09/24
B.O. n.º: 39, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/09/24
B.O. n.º: 32, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/08/06
B.O. n.º: 31, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/07/30
B.O. n.º: 29, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de dois indivíduos. 2025/07/16
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/04/09
B.O. n.º: 13, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/03/26
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo. 2025/01/22
B.O. n.º: 45, II Série, Anúncio sobre a declaração do estado de falência de uma companhia limitada. 2024/11/06

Informação

URL http://www.court.gov.mo
03/02/2026 12:34:34 BO12
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E-mail：bo@dsaj.gov.mo
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