| Lei n.º 9/2023, Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. |
2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 64/2025, Nomeia o presidente do Tribunal de Segunda Instância. |
2025/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 65/2025, Nomeação de juízes. |
2025/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 57/2025, Exonera um juiz do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2025/10/27 |
| Ordem Executiva n.º 49/2024, Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
2024/10/14 |
| Ordem Executiva n.º 21/2024, Renova os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
2024/05/06 |
| Ordem Executiva n.º 40/2022, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância. |
2022/10/10 |
| Ordem Executiva n.º 17/2022, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
2022/05/03 |
| Ordem Executiva n.º 46/2020, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2020/12/14 |
| Ordem Executiva n.º 14/2020, Nomeação de juízes. |
2020/05/04 |
