| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Baía de Nossa Senhora da Esperança. |
2015/10/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2015, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras. |
2015/10/28 |
| Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. |
2022/08/29 |
| Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2013, Transfere um escrivão judicial adjunto do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância e uma escrivã judicial auxiliar do Tribunal de Segunda Instância para o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base. |
2013/07/31 |
| Portaria n.º 282/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância. |
1997/12/30 |
| Rectificação, Ordem Executiva n.º 60/2011. |
2011/09/12 |
| Rectificação, Ordem Executiva n.º 103/2010. |
2010/12/13 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020. |
2023/09/18 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal. |
2023/03/13 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Fevereiro de 2023 : Ao abrigo da Lei n.º 16/2001 (e dos respectivos Despachos do Chefe do Executivo bem como dos contratos de concessão), as sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo”, para efeitos do artigo 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal e os seus trabalhadores não são equiparados ao funcionário. |
2023/03/06 |
