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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). 2024/10/28
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. 2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. 2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. 2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/06/26
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2009/12/18
Ordem Executiva n.º 24/2025, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2025/05/19
Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/08/26
Ordem Executiva n.º 92/2023, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/12/19
Ordem Executiva n.º 34/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2023/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. 2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2018. 2018/06/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2017. 2017/06/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2016. 2016/06/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 39, II Série, Aviso sobre o local, data e hora de realização da prova de conhecimentos (prova oral) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente. 2017/09/27
B.O. n.º: 39, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente. 2017/09/27
B.O. n.º: 37, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso condicionado para a selecção de vinte e três oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal. 2017/09/13
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos. 2017/09/13
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de despachos. 2017/09/06
B.O. n.º: 34, II Série, Extractos de despachos. 2017/08/23
B.O. n.º: 32, II Série, Aviso sobre o concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal. 2017/08/09
B.O. n.º: 32, II Série, Extracto de despacho. Declaração. Rectificação de extracto de despacho. 2017/08/09
B.O. n.º: 31, II Série, Extractos de despachos. 2017/08/02
B.O. n.º: 30, II Série, Extracto de despacho. 2017/07/26

Informação

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04/05/2026 04:48:26 BO22
Contactos
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