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Legislação da RAEM

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. 2025/01/06
Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. 2025/01/06
Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. 2013/09/02
Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. 2013/09/02
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2012/08/27
Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. 2011/08/29
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. 2010/08/23
Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. 2004/04/05
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24
Lei n.º 3/2001, Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM. 2001/03/05
Lei n.º 10/2000, «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau» 2000/08/14
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Metodologia Específica para a Formação da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Texto da Versão Portuguesa da «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», Adoptada em 2 de Julho de 1993 pela Segunda Sessão do Comité Permanente da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Março de 1991 pela Décima Oitava Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 2 de Março de 1991 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 41 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1991 1999/12/20
Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à Criação dos respectivos Órgãos e Principais Cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Adoptado em 2 de Março de 1999 pela Sexta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 27 de Setembro de 1949 pela Primeira Sessão Plenária da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês 1999/12/20
Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional 1999/12/20
Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos, Adoptado em 5 de Setembro de 1986 pela Décima Sétima Sessão do Comité Permanente da Sexta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgado em 5 de Setembro de 1986 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 44 e para vigorar a partir da data da sua promulgação 1999/12/20

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