Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 31/2009, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.	2009/07/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2008, Aprova os modelos de cartões de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.	2008/05/05
Regulamento Administrativo n.º 3/2008, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.	2008/02/18

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.	1993/04/28
Despacho n.º 40/93, Aprova os modelos dos impressos a usar nas inspecções médico-sanitárias para condutores de veículos automóveis e ciclomotores.	1993/06/28
Despacho n.º 39/GM/93, Aprova os modelos dos impressos a usar pelo Leal Senado de Macau, na qualidade de Direcção de Viação.	1993/07/05
Decreto-Lei n.º 49/93/M, Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações.	1993/09/13
Portaria n.º 52/94/M, Regulamenta a inspecção anual obrigatória dos automóveis ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores.	1994/03/07
Portaria n.º 109/94/M, Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo do Terminal Marítimo.	1994/05/02
Portaria n.º 108/94/M, Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Ferreira do Amaral.	1994/05/02
Portaria n.º 149/94/M, Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo da Estrada do Repouso.	1994/06/27
Portaria n.º 274/95/M, Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool.	1995/10/16
Decreto-Lei n.º 70/95/M, Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro.	1995/12/26

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 44, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2025/10/30
B.O. n.º: 42, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2025/10/15
B.O. n.º: 40, II Série, Extracto de despacho. Declaração.	2025/10/03
B.O. n.º: 39, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2025/09/24
B.O. n.º: 38, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outros abonos, deixados por um técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.	2025/09/17
B.O. n.º: 38, II Série, Declaração.	2025/09/17
B.O. n.º: 37, II Série, Aviso sobre a delegação de competências no subdirector e em várias chefias.	2025/09/10
B.O. n.º: 37, II Série, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a «Prestação dos serviços de gestão e manutenção da Ponte Macau (Janeiro de 2026 a Dezembro de 2027)».	2025/09/10
B.O. n.º: 36, II Série, Aviso sobre a subdelegação de competências no subdirector e em várias chefias.	2025/09/03
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos.Declaração.	2025/08/27

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Fax	28 750 626
Telefone	88 666 666
E-mail	info@dsat.gov.mo
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