Conselho Consultivo do Trânsito

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho Consultivo do Trânsito

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Regulamento Administrativo n.º 6/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito.	2017/03/13
Regulamento Administrativo n.º 12/2011, Conselho Consultivo do Trânsito.	2011/06/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 8/90/M, - Cria o Conselho Consultivo do Trânsito.	1990/04/02

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2021, Renova a nomeação dos vogais do Conselho Consultivo do Trânsito e designa os vogais e um vice-presidente do mesmo Conselho.	2021/07/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2019, Renova a nomeação dos vogais do Conselho Consultivo do Trânsito, designa os vogais e renova a nomeação do vice-presidente do mesmo Conselho.	2019/07/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2017, Renova a nomeação dos vogais do Conselho Consultivo do Trânsito e designa os vogais e um vice-presidente do mesmo Conselho.	2017/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2015, Renova a nomeação e designa os vogais do Conselho Consultivo do Trânsito.	2015/08/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2014, Exonera um vogal do Conselho Consultivo do Trânsito.	2014/12/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2013, Renova a nomeação dos vogais do Conselho Consultivo do Trânsito e designa os vogais do mesmo Conselho.	2013/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2011, Designa os vogais do Conselho Consultivo do Trânsito.	2011/08/10
Decreto-Lei n.º 73/90/M, Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.	1990/12/03

Informação

Tutela	Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço	Estrada de D. Maria II, n.º 33, 11.º andar, Macau
Fax	2852 4571
Telefone	8866 6650
E-mail	info@cctrans.gov.mo
URL	http://www.cctrans.gov.mo/

01/11/2025 18:21:05 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo