Comissão de Terras

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Comissão de Terras

Related Categories

Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral

Documents in this Category

Description	Date ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras.	2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações.	1999/10/18

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 6/80/M, - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão.	1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).	1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965.	1975/08/16

Related Documents

Document Type

All Em vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Description	Date ▼
Portaria n.º 219/93/M, Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.	1993/08/02
Despacho n.º 40/GM/93, Actualiza a remuneração mensal a atribuir aos membros do Grupo de Terras.	1993/07/05
Despacho n.º 57/SATOP/93, Respeitante à revisão do contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na Baía da Praia Grande).	1993/04/26
Despacho n.º 155/SATOP/92, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda.	1992/12/07
Lei n.º 12/92/M, Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações.	1992/08/17
Decreto-Lei n.º 52/92/M, Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.	1992/08/17
Lei n.º 7/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.	1992/08/03
Despacho n.º 78/SATOP/92, Respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), lote 13 (A2/h).	1992/07/06
Despacho n.º 73/SATOP/92, Respeitante ao pedido de revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía da Praia Grande.	1992/07/06
Despacho n.º 149/SATOP/91, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno em parte a resgatar ao mar, sito na Baía do Pac On (Norte).	1991/09/16

Public Notices

Subject

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B.O. #: 51, Series II, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.	2007/12/19
B.O. #: 49, Series II, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.	2007/12/05
B.O. #: 49, Series II, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.	2007/12/05
B.O. #: 11, Series II, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).	2007/03/14

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Tutela

Sec. para os Transportes e Obras Públicas

04/11/2025 14:46:47 BO12

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