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Autoridade de Aviação Civil

Categorias Relacionadas

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Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. 2025/07/07
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. 2024/07/01
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. 2008/07/14
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2025, Fixa o valor da caução a que se refere o artigo 44.º da Lei da actividade de aviação civil. 2025/08/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2025, Fixa as taxas de atribuição e de renovação da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros, bem como a taxa anual de actividade. 2025/08/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2025, Fixa o capital social mínimo dos operadores de transporte aéreo comercial. 2025/08/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). 2025/08/04
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2025, Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. 2025/05/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2025, Altera os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024. 2025/04/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). 2025/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2024, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). 2024/07/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024, Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. 2024/04/02
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2024, Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. 2024/03/06

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição ▲ Data
B.O. n.º: 42, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2021. 2021/10/20
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2020. 2020/10/21
B.O. n.º: 48, II Série, Republicação da lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019. 2019/11/27
B.O. n.º: 42, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019. 2019/10/16
B.O. n.º: 41, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2018. 2018/10/10
B.O. n.º: 10, II Série, Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e entidades particulares referente ao 4.º trimestre de 2005. 2006/03/08
B.O. n.º: 4, II Série, Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2003. 2004/01/28
B.O. n.º: 36, II Série, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação dos serviços de monitorização remota do ruído aeronáutico». 2015/09/09
B.O. n.º: 46, II Série, Anúncio sobre o concurso público para prestação de serviços de «Organização da 47.ª edição da Conferência de Directores-Gerais de Aviação Civil da Região Ásia-Pacífico, a realizar em 2010». 2009/11/18
B.O. n.º: 34, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a «Aquisição de um sistema CCTV destinado ao Aeroporto Internacional de Macau». 2004/08/25

Informação

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Telefone (853) 28 511 213
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URL http://www.aacm.gov.mo
01/11/2025 21:07:34 BO22
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