| Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
2023/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2023, Especifica as condições em que os utilizadores de substâncias perigosas estão isentos, de forma automática, do dever de dar conhecimento prévio decorrente do disposto nas subalíneas (2) e (3) da alínea 1) do artigo 8.º da Lei n.º 12/2022. |
2023/07/24 |
| Ordem Executiva n.º 43/2021, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
2021/10/05 |
| Ordem Executiva n.º 64/2019, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
2019/03/01 |
| Ordem Executiva n.º 62/2016, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
2016/09/26 |
| Ordem Executiva n.º 8/2011, Aprova o «Regulamento de Navegação Aérea de Macau». |
2011/02/11 |
| Ordem Executiva n.º 25/2003, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações. |
2003/07/14 |
| Portaria n.º 327/95/M, Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte público de passageiros registadas em Macau. |
1995/12/26 |
| Portaria n.º 227/95/M, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM). |
1995/08/07 |
