| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
2021/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2021, Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
2021/10/11 |
| Ordem Executiva n.º 40/2014, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau. |
2014/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2013. |
2013/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013, Confere à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 2/2013. |
2013/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2008, Renova a Licença n.º 1/2002, anexada ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, que licencia a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
2009/01/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006, Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo». |
2006/03/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003, Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo». |
2003/03/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002. |
2002/07/08 |
- Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau».