澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2012, Emite e põe em circulação cumulativamente uma emissão extraordinária de selos semi-postais designada «ORBIS — 30 Anos a Salvar a Visão». 2012/08/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau Visto por Lok Cheong». 2012/08/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «20 Anos em prol da Honestidade e Transparência». 2012/08/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Lendas e Mitos X — O Pastor e a Tecelã». 2012/06/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «120.° Aniversário da Associação de Beneficência Tung Sin Tong». 2012/06/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «80.º Aniversário da Fundação da Escola Secundária Hou Kong». 2012/04/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Porto de Pesca do Passado». 2012/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Aniversário do Banco Tai Fung». 2012/02/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2012, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua VIII». 2012/02/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 431/2011, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Uma Nova Era de Macau sem Fumo». 2011/12/27
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