| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2023, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2023/01/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2022, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2022/01/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2021, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2021/01/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2020, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2020/02/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2019, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2019/02/08 |
