| Portaria n.º 31/84/M, Aprova e põe em execução o orçamento do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1984. |
1984/02/11 |
| Decreto-Lei n.º 44/86/M, Extingue a 'Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Central de Macau', revogando o Diploma Legislativo n.º 1666 e a Portaria n.º 7885, ambos de 5 de Junho de 1965. |
1986/09/29 |
| Portaria n.º 30/89/M, Aprova o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social para o ano económico de 1989. |
1989/02/16 |
| Portaria n.º 25/90/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1990. |
1990/02/05 |
| Portaria n.º 157/90/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1990. |
1990/08/20 |
| Portaria n.º 38/91/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1991. |
1991/02/18 |
| Portaria n.º 159/91/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1991. |
1991/09/02 |
| Portaria n.º 43/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1992. |
1992/02/26 |
| Portaria n.º 161/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1992. |
1992/07/20 |
| Portaria n.º 10/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1993. |
1993/01/18 |
- Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.