| Lei n.º 2/2025, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2025/06/23 |
| Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. |
2016/07/04 |
| Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2009/08/10 |
| Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. |
2003/06/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
2022/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. |
2022/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. |
2018/07/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
2016/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. |
2016/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. |
2006/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2004/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
2003/09/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. |
2003/09/15 |
| Ordem Executiva n.º 35/2021, Instala o posto de migração de Qingmao. |
2021/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
2020/08/17 |
| Ordem Executiva n.º 68/2017, Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
2017/05/29 |
| Ordem Executiva n.º 23/2015, Cria um posto de migração na Ponte-Cais de Coloane. |
2015/06/01 |
| Ordem Executiva n.º 107/2014, Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006. |
2014/12/15 |
| Ordem Executiva n.º 7/2008, Cria um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior. |
2008/02/19 |
| Ordem Executiva n.º 45/2006, Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. |
2006/10/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024, Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin. |
2024/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022, Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente. |
2022/10/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017, Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. |
2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. |
2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017, Cria o sistema de duplo circuito. |
2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. |
2003/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2000, Determina a abertura de um novo posto fronteiriço da Região Administrativa Especial de Macau, o Posto Fronteiriço de COTAI. |
2000/03/27 |
- Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.