| Decreto-Lei n.º 38/96/M, Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade. |
1996/07/15 |
| Portaria n.º 169/96/M, Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade. |
1996/07/15 |
| Portaria n.º 168/96/M, Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade. |
1996/07/15 |
