Seguros - Ramo Automóvel
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. | 2011/04/18 |
| Ordem Executiva n.º 18/2011, Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro. | 2011/04/18 |
| Ordem Executiva n.º 17/2011, Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro. | 2011/04/18 |
| Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. | 1994/11/28 |
| Portaria n.º 250/94/M, Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro. | 1994/11/28 |
| Portaria n.º 249/94/M, Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro. | 1994/11/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 216/83/M,  - Estabelece os modelos de cartão de responsabilidade civil e do certificado provisório de seguro. |
1983/12/30 |
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Portaria n.º 214/83/M, - Estabelece os limites mínimos e obrigatórios de seguro de responsabilidade civil automóvel. |
1983/12/30 |
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Lei n.º 7/83/M, - Estabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação. |
1983/07/09 |
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