| Portaria n.º 285/85/M, Estipula, para o ano de 1985, a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio. |
1985/12/31 |
| Portaria n.º 3/87/M, Estipula a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio, para o ano de 1986. |
1987/01/12 |
| Portaria n.º 5/88/M, Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior, para o ano de 1987. |
1988/01/11 |
| Portaria n.º 4/89/M, Fixa a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das unidades bancárias «off-shore» e das casas de câmbio, para 1988. |
1989/01/09 |
| Portaria n.º 14/90/M, Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das unidades bancárias «off-shore», das sociedades financeiras e das casas de câmbio. |
1990/01/22 |
| Portaria n.º 119/90/M, Fixa as taxas das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios. |
1990/06/11 |
| Portaria n.º 6/91/M, Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais, unidades bancárias «off-shore», sociedades financeiras, casa e balcões de câmbio, referente ao ano de 1990. |
1991/01/14 |
| Portaria n.º 5/92/M, Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos dos bancos comerciais, relativamente ao ano de 1991. |
1992/01/20 |
| Portaria n.º 2/93/M, Fixa em 0,3 a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos dos bancos comerciais com sede no exterior, relativamente ao ano de 1992. |
1993/01/11 |
| Portaria n.º 2/94/M, Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1993. |
1994/01/17 |
