| Portaria n.º 45/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1992. |
1992/02/26 |
| Portaria n.º 174/92/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1992. |
1992/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 77/92/M, Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho. |
1992/11/30 |
| Portaria n.º 250/92/M, Aprova o Regulamento do Regime de Bonificação do Crédito à Indústria. |
1992/11/30 |
| Portaria n.º 40/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1993. |
1993/02/22 |
| Portaria n.º 244/93/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1993. |
1993/08/23 |
| Portaria n.º 91/94/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. relativo ao ano económico de 1994. |
1994/03/28 |
| Portaria n.º 195/94/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1994. |
1994/09/12 |
| Decreto-Lei n.º 65/94/M, Aprova o novo regime de bonificação de créditos à indústria. |
1994/12/26 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 65/94/M). |
1995/02/13 |
