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| Descrição ▲ | Data |
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| Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. | 2023/05/08 |
| Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. | 1989/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 12/93/M, Clarifica o alcance da expressão 'área útil das unidades destinadas a venda', a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro. | 1993/03/29 |
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