Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2008, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2008.	2008/06/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2008, Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2008.	2008/02/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2007, Nomeia o presidente e os membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.	2007/07/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2007, Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.	2007/04/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2007, Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2007.	2007/01/29
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2006/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2006, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas A20 a X20 do Edifício «Centro Comercial Brilhantismo».	2006/10/31
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2006/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2006, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2006.	2006/03/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2005, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2005.	2005/02/21

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.	2016/08/03
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática, .	2016/08/03
B.O. n.º: 31, II Série, Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um falecido médico geral dos Serviços de Saúde.	2016/08/03
B.O. n.º: 31, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido chefe de divisão, aposentado, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.	2016/08/03
B.O. n.º: 30, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.	2016/07/27
B.O. n.º: 30, II Série, Extractos de despachos.	2016/07/27
B.O. n.º: 29, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido operário semiqualificado, aposentado, da então Câmara Municipal das Ilhas Provisória.	2016/07/20
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos.	2016/07/20
B.O. n.º: 28, II Série, Aviso sobre os concursos de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de gestão de empresas, duas de técnico de 2.ª classe, área de gestão de empresas, e três de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, área de técnico auxiliar.	2016/07/13
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de deliberações. Extractos de despachos.	2016/07/13

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

24/02/2026 07:48:40 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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